Leis na Mão - Angola
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| Rating | |||
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| Angola | 100%1 | 2.00 | |
| St. Lucia | <1%0 | — | |
| Romania | <1%0 | — | |
| Estonia | <1%0 | — | |
| Egypt | <1%0 | — | |
| Armenia | <1%0 | — | |
| Afghanistan | <1%0 | — | |
| Argentina | <1%0 | — | |
| Austria | <1%0 | — | |
| Australia | <1%0 | — |
Description
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LEIS DISPONÍVEIS:
Constituição da República de Angola
Lei Geral do Trabalho
Código Penal Angolano
FONTES OFICIAIS DO CONTEÚDO:
Portal do Governo de Angola: https://www.governo.gov.ao
AVISO: Esta aplicação não representa o Governo de Angola nem qualquer instituição pública. Destina-se exclusivamente a fins educativos e informativos. Para efeitos legais, consulte sempre a fonte oficial acima indicada.